Municípios cobram IPTU de forma indevida

O IMPACTO ECONÔMICO da pandemia da COVID-19 tem afetado pessoas e empresas de muitas formas diferentes. Uma delas, no cenário municipal, tem sido a cobrança ilegal de IPTU. É cada vez mais comum no país a cobrança judicial de dívidas de IPTU prescritas, ou seja, que não poderiam mais ser cobradas pela prefeitura. E sobre o valor do IPTU prescrito, a prefeitura ainda costuma acrescentar juros, correção monetária e os honorários do procurador municipal responsável pela execução fiscal.

Se o devedor não pagar o valor cobrado indevidamente, a prefeitura pode, por exemplo, pedir o bloqueio de contas bancárias, a penhora de automóveis, e, em última caso, até mesmo a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ilegal de IPTU. Esse comportamento indevido da municipalidade constrange as pessoas num momento em que a maioria da população teve expressiva queda de renda e está enfrentando as dificuldades da pandemia. O Dr. Edson Jorge, membro do escritório, opina sobre a matéria:

Edson Jorge: “Nos momentos de crise, o Poder Público costuma fechar o cerco tributário e fazer cobranças ilegais para melhorar a sua situação fiscal. Tem ocorrido em todos os recantos do país em meio ao cenário da pandemia da COVID-19. O contribuinte não deve se submeter, principalmente por causa da grave crise econômica que atinge o país.”

O escritório Almeida e Cruz está sempre empenhado em encontrar as melhores soluções para os seus clientes. Por isso, analisamos o processo onde o seu IPTU está sendo cobrado para saber se a cobrança é ou não indevida. Se ela for ilegal, o escritório pode lhe representar na Justiça para que a dívida seja totalmente anulada. Procure um escritório da sua confiança e defenda os seus direitos. O exercício da cidadania é o maior patrimônio do brasileiro.